Questão 1200447

Apresentação do problema – Nos últimos anos, a arrecadação federal acentuou um novo padrão de financiamento para os gastos públicos. Os tributos federais tradicionais, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda, foram perdendo espaço para as denominadas contribuições sociais – e agora também para as contribuições de intervenção no domínio econômico (Cides).

Origem do problema – Cobradas em cascata, as contribuições oneram o custo das exportações, mas geram elevado volume de receitas para os cofres da União. Para extirpar esses tributos – chamados de "lixo tributário" por Everardo Maciel – , a União teria de descobrir uma nova fonte para tirar recursos da sociedade. Essa fórmula, não-cumulativa, precisaria gerar cerca de 50% das receitas federais.

Avaliação do andamento da reforma tributária – Por isso, a morosidade no processo de reforma tributária no País não envolve apenas questões de calendário ou agenda política do Congresso e do Governo. A questão principal é que a União não quer perder sua mais suculenta fonte de recursos: os tributos cumulativos, arrecadados sob a forma de contribuições sociais e, mais recentemente, as Cides.

Argumento favorável à tributação cumulativa – A explicação mais difundida para o fenômeno é que esse tipo de tributação é mais fácil de ser fiscalizada, além de ser menos afetada pelas oscilações da conjuntura econômica, já que a maior parte incide sobre o faturamento, e não sobre o lucro.

Argumento favorável à tributação cumulativa – Além disso, há flexibilidade na alteração das alíquotas, o que depende de legislação infra-constitucional e pode ser feito no decorrer de um mesmo exercício. Ao contrário do aumento dos impostos, a elevação das contribuições não está submetida ao princípio da anualidade tributária, pela qual a taxação maior só pode vigorar no ano seguinte ao da mudança na legislação.