Questão 1200369 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CETAP 2024

Questão

ID 1200369

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2024 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Secretaria de Estado de Obras Públicas do Pará

A Lei Estadual n. 5.810/1994 e suas alterações que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estabelece regras sobre horário especial ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência. A respeito desta temática, apenas não condiz com os preceitos normativos fixados pela legislação em questão:

Alternativa A:
A garantia estabelecida no comando da questão somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de 6 (seis) horas diárias de jornada de trabalho.
Alternativa B:
A redução da carga horária não poderá ultrapassar o limite de 1 (uma) hora diária.
Alternativa C:
A avaliação da junta oficial multidisciplinar não deverá ponderar questões fáticas, sociais, econômicas e médicas do caso, desde que seja verificada a real necessidade de assistência direta do servidor à pessoa com deficiência, podendo ser concedida uma maior redução de carga horária a depender da situação em análise.
Alternativa D:
A comprovação da necessidade a que se refere o comando da questão dependerá de avaliação da pessoa com deficiência por junta oficial multiprofissional, integrada por pelo menos um perito médico, preferencialmente especialista na área da deficiência, um assistente social e um psicólogo.
Alternativa E:
Será concedido horário especial com redução de carga horária ao servidor público que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo à remuneração, quando comprovada a necessidade.

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Questão 1200369

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