Questão 120015

Em 2024, a Prefeitura de Contagem anunciou um plano de investimentos para a melhoria da infraestrutura escolar, incluindo a construção de novas creches e a reforma de escolas existentes. Essa ação se alinha ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre a Educação, a qual estabelece que o Município aplicará, anualmente, um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Qual é esse percentual mínimo?