Questão
ID 120012Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Contagem - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Contagem garante a autonomia do município, mas estabelece que certos atos do Prefeito dependem de prévia autorização da Câmara Municipal. Qual dos seguintes atos pode ser praticado pelo Prefeito sem a necessidade de autorização legislativa?