Questão 120010

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 120010

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Contagem determina que o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA) são leis de iniciativa do Poder Executivo. O não encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual à Câmara no prazo legal constitui crime de responsabilidade. Caso o Prefeito não o faça, qual a consequência jurídica prevista na Lei Orgânica?

Alternativa A:
A Câmara Municipal considerará como proposta a lei de orçamento vigente, com as devidas atualizações monetárias.
Alternativa B:
O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a elaborar e apresentar o projeto de lei orçamentária.
Alternativa C:
O mandato do Prefeito será automaticamente cassado, por se tratar de infração político-administrativa grave.
Alternativa D:
As dotações do orçamento anterior serão executadas no novo exercício financeiro, na base de duodécimos, até a aprovação da nova lei.

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