Questão 120008

A comissão de inquérito deve ser composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período.

O relatório final da comissão de inquérito tem caráter vinculante, não podendo a autoridade julgadora discordar de suas conclusões, salvo para abrandar a pena.

O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.