Questão 120007 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 120007

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Recentemente, em 2025, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Contagem alinhou seu planejamento urbano com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, focando em práticas de sustentabilidade. A Lei Orgânica do Município de Contagem já previa, em seu capítulo sobre a política urbana, a necessidade de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Nesse sentido, qual das seguintes ações da administração municipal estaria mais diretamente amparada pela competência material comum entre União, Estados e Municípios, e refletida na Lei Orgânica para a política ambiental local?

Alternativa A:
Estabelecer, por decreto, um novo Código Florestal Municipal, que flexibilize as regras de desmatamento para áreas de expansão industrial, contrariando a legislação federal.
Alternativa B:
Promover o zoneamento ambiental, definindo áreas de proteção e implementando a coleta seletiva de resíduos sólidos em todo o território municipal.
Alternativa C:
Legislar privativamente sobre recursos minerais e hídricos, autorizando a exploração de jazidas em áreas de preservação permanente sem a anuência dos órgãos estaduais ou federais.
Alternativa D:
Assumir o controle exclusivo da fiscalização de atividades nucleares dentro do município, dispensando a fiscalização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

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Questão 120007

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