Questão
ID 120004Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Contagem - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito de Contagem pode ser responsabilizado por crimes de responsabilidade, cujos processos e julgamentos são de competência da Câmara Municipal, e por infrações político-administrativas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, qual das seguintes condutas configura uma infração político-administrativa sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato?