Questão 119998

O Estatuto dos Servidores Públicos de Contagem (Lei nº 2.160/1990) disciplina o direito de petição. Sobre este direito, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

II. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

III. O prazo para despacho do pedido de reconsideração ou do recurso é, improrrogavelmente, de 60 (sessenta) dias.

IV. O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

Estão corretas as afirmativas: