Questão 119997

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 119997

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica do Município de Contagem, em seu Título sobre a Ordem Econômica e Financeira, estabelece diretrizes para a atuação municipal no fomento ao desenvolvimento. Em 2025, a Prefeitura de Contagem lançou um programa de incentivo a startups de tecnologia e economia criativa, visando diversificar a matriz econômica local, historicamente concentrada na indústria. Considerando os princípios da ordem econômica municipal previstos na Lei Orgânica, qual das seguintes ações estaria em maior consonância com suas disposições?

Alternativa A:
A concessão de isenção total de impostos municipais por tempo indeterminado a todas as empresas participantes, sem exigência de contrapartidas sociais ou de geração de empregos.
Alternativa B:
O tratamento diferenciado e favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no Município.
Alternativa C:
A intervenção direta na atividade econômica, com a criação de uma empresa pública municipal para desenvolver softwares e competir com as startups do programa.
Alternativa D:
A proibição de instalação de empresas de grande porte no Município para proteger as startups locais, configurando uma reserva de mercado.

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