Questão 119994

O Município de Contagem, reconhecido por seu forte polo industrial e logístico, vivenciou em 2024 e 2025 um significativo crescimento na abertura de novas empresas, conforme dados da Junta Comercial de Minas Gerais. Este desenvolvimento econômico pressiona a administração pública a aprimorar suas políticas de desenvolvimento urbano e ambiental. Conforme a Lei Orgânica do Município de Contagem, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, qual instrumento NÃO é expressamente mencionado na Lei Orgânica como parte da política de desenvolvimento urbano?