Questão 119993

A Lei Municipal nº 2.160/1990 (Estatuto dos Servidores) prevê a figura da readaptação como uma forma de provimento derivado. A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Sobre este instituto, analise as proposições:

I. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, mas não necessariamente o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos.

II. Na hipótese de inexistência de cargo vago compatível, o servidor readaptando exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

III. Caso o servidor seja julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da legislação previdenciária.

Está correto o que se afirma em: