Questão
ID 119992Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Contagem - MG
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo no Município de Contagem, conforme a Lei Orgânica, possui fases e quóruns específicos. Considere a hipótese de um projeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal que vise à criação de 100 novos cargos na estrutura da Secretaria de Saúde. Após a tramitação nas comissões, o projeto foi para votação em Plenário. Qual o quórum mínimo necessário para a aprovação de tal projeto de lei?