Questão 119991 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 119991

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Contagem - MG

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Contagem estabelece as competências privativas do Município. Dentre elas, está a de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. Uma notícia veiculada em 2024 destacou um amplo debate sobre a reestruturação do sistema de transporte público municipal para integrar novas tecnologias de bilhetagem eletrônica e otimizar rotas. Com base na Lei Orgânica e no contexto apresentado, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A reestruturação do sistema, incluindo a política tarifária, é de competência exclusiva da Câmara Municipal, cabendo ao Prefeito apenas a execução.
Alternativa B:
A delegação do serviço de transporte coletivo a uma empresa privada, por meio de concessão, prescinde de licitação, caso seja uma empresa de notória especialização.
Alternativa C:
O Município, ao exercer sua competência, deve dispor sobre o itinerário, os pontos de parada e as tarifas dos serviços de transporte coletivo, sendo estes elementos essenciais do planejamento local.
Alternativa D:
A implementação de novas tecnologias de bilhetagem eletrônica depende de autorização prévia do Governo do Estado de Minas Gerais, por se tratar de matéria de impacto metropolitano.

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Questão 119991

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