Questão 119988

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Contagem, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Considerando as disposições sobre o controle externo, analise as afirmativas a seguir:

I. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, sendo que a competência para o julgamento das contas do Prefeito é exclusivamente do Tribunal de Contas do Estado.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo o Município celebrar convênios com o Estado para delegação de encargos de fiscalização.

Estão corretas apenas as afirmativas: