Questão 1199445

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1199445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda do Pará

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores previstos na
Lei no 5.810/1994, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Durante as férias, o servidor perderá o direito a todas
as vantagens do exercício do cargo.
Alternativa B: O servidor não terá direito a licença para tratar de
interesse particular.
Alternativa C: Se o servidor for declarado inocente, o afastamento
decorrente de processo administrativo é considerado
como de efetivo exercício, para todos os fins.
Alternativa D: Após cada biênio ininterrupto de exercício, o servidor
fará jus a licença de 30 dias, sem prejuízo da
remuneração e outras vantagens.
Alternativa E: A licença para tratamento de saúde superior a 15 dias
só poderá ser concedida mediante inspeção realizada
por junta médica oficial.

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