Questão 1199438

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1199438

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 1.823/2017 - Dispõe a Respeito do Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará

Com base no Decreto no 1.823/2017, que dispõe a respeito do
Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do
Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os veículos objeto da autorização para a prestação do
Serviço de Transporte Público Alternativo
Intermunicipal podem ter até 10 anos de vida útil.
Alternativa B: Atesta-se as condições para operação dos veículos
objeto da autorização por meio do Certificado de
Vistoria emitido pelo órgão regulador.
Alternativa C: É dispensado aos motoristas auxiliares possuírem
vínculo empregatício ou contratual com o titular da
autorização.
Alternativa D: A autorização para a prestação do Serviço de
Transporte Público Alternativo Intermunicipal pode
ser cedida para deslocamentos intermunicipais
superiores a 300 km.
Alternativa E: A prática dos atos necessários para o funcionamento
da autorização são indelegáveis pelo titular da
autorização.

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