Questão 1199264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1199264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Pará

A Lei nº 5.810/94 dispõe sobre o regime estatutário dos servidores do Pará. Quanto ao tema, assinale a afirmativa
correta.

Alternativa A: Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será vedado remunerar o trabalho suplementar
do servidor público.
Alternativa B: As férias serão remuneradas com acréscimo de cinquenta por cento quanto a remuneração normal, pagas
antecipadamente, independente de solicitação.
Alternativa C: Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer
que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
Alternativa D: O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações
decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

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