Questão 1197414

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1197414

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas

De acordo com o Estatuto do Desarmamento relativamente ao porte de arma, podemos afirmar que:

Alternativa A:
as armas de fogo de uso restrito serão registradas na Polícia Federal.
Alternativa B:
para aquisição de arma de fogo de uso permitido, é suficiente que o interessado comprove idoneidade, ausência de antecedentes criminais e comprove capacidade técnica para o seu manuseio.
Alternativa C:
as armas de fogo utilizadas pelos empregados de empresas de vigilância serão de responsabilidade e guarda das respectivas empresas.
Alternativa D:
a autorização de porte de arma de fogo permitida perderá a sua eficácia, por decisão da autoridade policial, caso o portador seja detido em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
Alternativa E:
as armas de fogo utilizadas em entidades esportivas são de responsabilidade e guarda exclusiva do autorizado a portá-las.