Questão 1197409

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2006

Questão

ID 1197409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas

Ano: 2006 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Secretaria de Estado da Segurança Pública de Alagoas

Conforme o regime disciplinar dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas:

Alternativa A:
são inacumuláveis as sanções civis, penais e administrativas.
Alternativa B:
a obrigação de reparar o dano ao erário estendese aos sucessores e contra eles será executada, até o valor total do débito.
Alternativa C:
é vedada a instauração de sindicância sigilosa, devendo a portaria respectiva ser publicada no diário oficial do Estado.
Alternativa D:
no âmbito da sindicância somente é admissível a aplicação de penalidade de advertência. Na hipótese de ser necessária a aplicação de penalidade mais grave, será necessária a instauração de processo disciplinar.
Alternativa E:
a sindicância será concluída no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.