Questão 1197258 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FADESP 2022

Questão

ID 1197258

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Pa - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Sobre os Servidores Públicos Civis na Constituição do Estado do Pará de 1989, é certo afirmar que

Alternativa A:
é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem.
Alternativa B:
é assegurada, na forma da lei complementar, a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para as quais contribuem, respeitado o mínimo de quarenta por cento de vagas aos representantes dos servidores públicos.
Alternativa C:
o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Alternativa D:
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, deverá requerer aposentadoria proporcional de seu cargo, emprego ou função tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital.
Alternativa E:
o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será afastado do cargo, emprego ou função no caso de investidura no mandato de Prefeito, sendo remunerado pelo exercício da prefeitura.