Questão 1197008

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1197008

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 4.826/1989 - Institui o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD)

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Quanto à aplicação de penalidade sobre o ITCMD, consoante a Lei Estadual Nº 5.529/89, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
A imposição de penalidades será sempre precedida de processo judicial regular, no qual se proporcionará ampla defesa do infrator.
Alternativa B:
As penalidades pelas infrações de caráter culposo previstas nesta Lei, não eximem o infrator da ação original competente.
Alternativa C:
A imposição da penalidade para o pagamento de multa exime o infrator de cumprimento da obrigação.
Alternativa D:
A indenização do imposto é sempre devida, independentemente da pena que houver de ser aplicada.
Alternativa E:
O direito de impor penalidades extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data do lançamento.