Questão 1197001 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UEPA 2013

Questão

ID 1197001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 480/2012 - Regulamenta a Lei Nº 7.565, de 25 de Outubro de 2011, Que Dispõe sobre as Normas para Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor e as empresas mineradoras de ferro.
Alternativa B:
a TFRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia útil do trimestre seguinte à extração do recurso minerário.
Alternativa C:
o valor da TFRM corresponderá a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.
Alternativa D:
contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.
Alternativa E:
para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEFA.

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Questão 1197001

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