Questão 1196972

Direito Penal · 2013

Questão

ID 1196972

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Porte de Droga para Consumo Pessoal (Art. 28)

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

O debate internacional sobre o tráfico e o consumo de drogas resultou, no Brasil, na criação da Lei Federal n. 11.343, de 2006, que isentou usuários de drogas da pena de prisão (enquanto aumentou a pressão sobre o tráfico), impondo penas alternativas e leves, como serviço comunitário e comparecimento a cursos educativos. Os juízes, no caso brasileiro, são os que determinam a finalidade da droga apreendida, vaticinando consumo pessoal ou comercialização. Esta prerrogativa implica:

Alternativa A:
na adoção de um princípio subjetivo, em grande medida, de punição aos que lidam com drogas ilícitas.
Alternativa B:
na possibilidade de avaliação particular dos acusados, prevalecendo uma postura favorável à descriminalização.
Alternativa C:
num maior rigor na punição aos traficantes, o que tem abalado decisivamente o comércio ilegal de drogas no país.
Alternativa D:
na identificação dos usuários e indicação de tratamentos adequados e eficazes garantidos pelo estado.
Alternativa E:
num passo decisivo em direção à legalização do consumo de drogas no país, como ocorreu em países como Holanda e Uruguai.

Estatísticas Cadernos

Questão 1196972

Continue estudando na plataforma