Questão 1196891 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UEPA 2013

Questão

ID 1196891

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 8.878/2019 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Ocupações Rurais e Não Rurais em Terras Públicas do Estado do Pará, Revoga a Lei Nº 7.289, de 24 de Julho de 2009 e o Decreto-lei Nº 57, de 22 de Agosto de 1969

Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Quanto à isenção do ITCMD, com base na sua lei instituidora no Estado do Pará, assinale a única alternativa que NÃO constitui caso de isenção.

Alternativa A:
A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o "de cujus", o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.
Alternativa B:
A aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família dos herdeiros ou do cônjuge supérstite e que tenha cabido por partilha, desde que outro não possua.
Alternativa C:
A doação de imóvel urbarno com objetivo de implantar os programas do governo destinados à moradia popular para pessoas de baixa renda.
Alternativa D:
A doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário.
Alternativa E:
A doação de imóvel a entidades religiosas domiciliadas no Estado do Pará que apliquem o produto de seus trabalhos no Estado e atendam às condições dispostas em regulamento.

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