Questão
ID 1196847Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Ce/Pa - dos Direitos e Garantias Fundamentais
Ano: 2013 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará
A Constituição Estadual do Pará de 1989, dentro de sua competência normativa, ao tratar dos servidores civis estaduais, estabelece uma vantagem remuneratória que não consta do catálogo previsto na Constituição Federal para os servidores federais, qual seja: