Questão 119583

Há vedação expressa para o pedido de parcelamento do crédito exequente no caso de cumprimento de sentença.

Ainda que não transitada em julgado, a decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, após transcorrido o prazo para pagamento voluntário do valor da condenação.

É possível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença definitivo, mas não no provisório.

No caso de cumprimento provisório de sentença para pagamento de quantia certa o não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, após a intimação do exequente, não encejará a aplicação de multa e honorários advocatícios.

O cumprimento provisório de sentença será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, por iniciativa e responsabilidade do exequente e mediante caução suficiente e idônea.