Questão
ID 1195778Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.959/2009 - Reorganiza o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciarias do Estado do Maranhão
Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro
Nos termos do Art. 1° da Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007, a parcela da remuneração resultante do trabalho do preso destinada ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado é de: