Questão 1195741

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1195741

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2014 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei Estadual nº 5.427/2009, aplica-se ao instituto da delegação o seguinte normativo:

Alternativa A:
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no portal da transparência.
Alternativa B:
A delegação não poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais.
Alternativa C:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
Alternativa D:
O ato de delegação é revogável em até 30 dias de sua edição por qualquer autoridade pública estadual.
Alternativa E:
A delegação será admitida por tempo determinado somente nas situações previstas em lei específica.

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