Questão
ID 119369Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Dos Municípios e Regiões
Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Alagoas
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado brasileiro.
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.