Questão 1190937

Destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Estabelece o Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo e institui Comissão Interministerial para monitorar e avaliar ações em seu âmbito, além de promover a articulação de órgãos e entidades públicos envolvidos em sua implementação.

Tem como objetivo assessorar o Conselho Nacional de Saúde em assuntos relacionados à saúde do idoso. Realiza estudos e debates, propõe oficinas e seminários e acompanha a implementação da Política Nacional de Saúde do Idoso e do Estatuto do Idoso.

Tem por objetivo recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Cria o Conselho Nacional do Idoso e tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.