Questão
ID 118947Disciplina: Direito Penal
Assuntos: Lei Nº 10.446/2002 - Atribuições da Polícia Federal, Órgãos da Segurança Pública
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras pertencem legalmente ao(à)