Questão 1188262

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1188262

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 8.820/1989 - Lei do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
Alternativa B:
O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
Alternativa C:
O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
Alternativa D:
A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
Alternativa E:
Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

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