Questão 1188260

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1188260

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 8.820/1989 - Lei do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

Assinale a opção correta, com relação a normas do Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul.

Alternativa A:
Benefícios fiscais oriundos de convênios entre o estado e demais unidades da Federação somente têm eficácia após ratificação da assembleia legislativa do estado.
Alternativa B:
Benefícios fiscais internos podem ser concedidos apenas mediante autorização do Poder Executivo local.
Alternativa C:
A contribuição de melhoria decorrente de serviços públicos compõe o referido sistema tributário.
Alternativa D:
Lei estadual pode excluir o direito de fiscalizar entidades diretamente vinculadas ao fato gerador do tributo estadual.
Alternativa E:
Os municípios devem informar ao estado os dados das operações com cartões de crédito, para fins de arrecadação do ICMS.