Questão 1188153

Direito Penal · 2019

Questão

ID 1188153

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

Alternativa A: diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
Alternativa B: tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma
obrigação fiscal acessória retroage.
Alternativa C: torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos
anteriores, desde que ainda não decididos por sentença
condenatória transitada em julgado.
Alternativa D: estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se
aplica aos fatos anteriores.
Alternativa E: torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da
sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já
tenha transitado em julgado.