Questão
ID 118794Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Da Organização dos Poderes, Natureza, Competência, Princípios e Funções Institucionais
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Roraima
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual. Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, e não uma instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que