Questão
ID 1187753Disciplina: Direito Penal
Assunto: Novatio Legis In Mellius (Benéfica)
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à aplicação da lei
penal, analise as assertivas a abaixo:
I. Ultratividade da lei penal significa que quando a
lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada
ao fato cometido durante a sua vigência.
II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de
considerar crime um fato anteriormente tipificado
como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os
efeitos penais e civis das condenações proferidas
com base na lei anterior.
III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da
ubiquidade, também conhecida por mista ou
unitária, considerando o lugar do crime tanto o
local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo
ou em parte, como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
Quais estão corretas?
penal, analise as assertivas a abaixo:
I. Ultratividade da lei penal significa que quando a
lei revogada for mais benéfica, ela será aplicada
ao fato cometido durante a sua vigência.
II. Abolitio criminis significa que a nova lei deixa de
considerar crime um fato anteriormente tipificado
como ilícito penal, fazendo desaparecer todos os
efeitos penais e civis das condenações proferidas
com base na lei anterior.
III. O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da
ubiquidade, também conhecida por mista ou
unitária, considerando o lugar do crime tanto o
local onde ocorreu a ação ou a omissão, no todo
ou em parte, como onde se produziu ou deveria
produzir-se o resultado.
Quais estão corretas?