Questão 11877

Deixa claro que a regionalização e descentralização da saúde é facultativa. 

Prevê que recursos transferidos pelo Ministério da Saúde a serviços de urgência e emergência, poderão ser utilizados para financiar prestadores de rede privada, filantrópica ou lucrativa, até para uma maior eficiência e agilidade.

Define que a gestão do SUS é de responsabilidade da União, como maior ente federativo e responsável pela gerência e transferência de recursos para todos os estados. 

O Ministério da Saúde deve avaliar o desempenho de cada Estado e que essa avaliação dará bases para a negociação de metas do ano seguinte. 

Esclarece que a Participação e Controle Social não são incentivadas em todas as regiões, visto que a necessidade e alcance dessas medidas é ínfimo.