Questão
ID 1187440Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 8.149/2004 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, e Dá Outras Providências
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
A Lei Estadual nº 8.149 de 15 de Junho de 2004, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos no Maranhão, estabelece mecanismos de gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos estaduais, tendo como destaque a criação dos Comitês Estaduais de Bacia Hidrográfica. Esta mesma Lei estabelece instrumentos fundamentais para a moderna gestão de recursos hídricos, listados em seu artigo 5º. São exemplos desses instrumentos: