Questão 1187072 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2008

Questão

ID 1187072

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei Nº 869/1952

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Márcio, com 42 anos de idade, é funcionário público civil do estado de Minas Gerais desde 2001, lotado na Secretaria da Fazenda. No final de 2007, ele adquiriu 30% das ações de uma empresa de medicamentos com sede no estado.

Acerca da situação hipotética acima descrita e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais — Lei n.º 869/1952 —, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Márcio não poderá participar da sociedade comercial como acionista, uma vez que é funcionário público do estado de Minas Gerais.
Alternativa B:
Considerando que Márcio apresente pedido de aposentadoria por tempo de serviço e, seis meses depois, verifique que não subsistem os motivos da aposentadoria, nesse caso, é correto afirmar que, mesmo com o pedido formal de Márcio, não será possível a reversão, pois se trata de ato de ofício.
Alternativa C:
Reintegração de servidor público civil decorre de decisão administrativa ou sentença judicial transitada em julgado.
Alternativa D:
Se for aprovado em novo concurso público para o estado de Minas Gerais, Márcio não poderá ser provido por ter mais de 40 anos, idade máxima exigida para ser investido em cargo inicial das carreiras do estado.

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