Questão 1187021

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1187021

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual N° 11.867/1995 - Reserva Percentual de Cargos ou Empregos Públicos, no Ambito da Administração Publica do Estado, para Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

De acordo com a Lei n° 11.867/1995, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A pessoa portadora de deficiência admitida para o serviço público em vaga destinada a portadores de deficiência poderá invocar sua deficiência para requerer aposentadoria, caso haja agravamento imprevisível à época do provimento do cargo.
Alternativa B:
Fica a Administração Pública direta e indireta do Estado obrigada a reservar 20% (vinte por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa C:
As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não preenchidas não podem ser ocupadas pelos demais candidatos.
Alternativa D:
Após a realização de perícia por junta médica oficial para a comprovação da deficiência, fica o candidato portador de deficiência dispensado dos exames pré-admissionais.

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