Questão
ID 1186996Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Estadual Nº 45.969/2012 - Regulamenta o Acesso à Informação no Âmbito do Poder Executivo
Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais
Segundo o Decreto 45.969, de 24/05/2012 qual das diretrizes abaixo NÃO se enquadra com um princípio referente ao acesso a informação.