Questão 118682

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 118682

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Ce/Pi - dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Caieiras

Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
Alternativa B:
é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
Alternativa C:
a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
Alternativa D:
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
Alternativa E:
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.