Questão 1186644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1186644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar Nº 116/2011, Que Dispõe sobre a Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Referente à Lei Complementar nº 116 de 11 de janeiro de 2011, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Art.4º. O assédio moral, conforme gravidade da falta, será punido com: I- repreensão e II- demissão.
Alternativa B:
Art. 7º. A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve nos seguintes prazos: Idois anos para a pena de repreensão e suspensão; II- cinco anos, para penas de demissão.
Alternativa C:
Art. 11. O Estado providenciará, na forma de regulamento, acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de necessidade.
Alternativa D:
Art. 8º. A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal.

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