Questão 1186624

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1186624

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Estadual Nº 43.885/2004 - Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual

Ano: 2013 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Conforme Art. 7º do Decreto 43.885 de 04 de outubro de 2004, em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta haverá uma Comissão de Ética. Referente à Comissão de Ética, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Parágrafo 7º - Da decisão final da Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho de Ética Pública.
Alternativa B:
Parágrafo 10º - Os Órgãos e Entidades regionalmente estruturados poderão instituir Comissões de Ética Regionais, que receberão as normas e diretrizes expedidas pelo Conselho de Ética Pública por meio de Comissão de Ética Central.
Alternativa C: Parágrafo 2º - A Comissão de Ética será integrada
por quatro servidores públicos, lotados no órgão ou
entidade, indicados pelo dirigente máximo, com
mandato de três anos, facultada uma recondução
por igual período.
Alternativa D:
Parágrafo 3º - A atuação, no âmbito da Comissão de Ética, não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

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