Questão 1186564

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2013

Questão

ID 1186564

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Estadual Nº 46.060/2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar Nº 116/2011, Que Dispõe sobre a Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Os atos praticados sob domínio de assédio moral deverão ser mantidos a fim de se garantir a segurança jurídica das relações entre a Administração Pública e os administrados.
Alternativa B:
Na aplicação das penas previstas em lei, no caso de assédio moral, serão consideradas a extensão do dano, as atenuantes, as agravantes e as reincidências.
Alternativa C:
A pretensão punitiva administrativa do assédio moral prescreve em um ano para a pena de censura.
Alternativa D:
Poderá ser responsabilizado administrativamente o agente público, pela prática de assédio moral, independentemente da sentença prolatada em ação cível que julgou indevida a reparação pelos danos causados à vítima.

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