Questão 1186275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 18.309/2009 - Estabelece Normas Relativas aos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, Cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-mg - e Dá Outras

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais