Questão 1186015

Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.