Questão 1186001

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1186001

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 7.772/1980 - Política Estadual de Proteção, Conservação e Melhoria do Meio Ambiente de Minas Gerais

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Conforme disposto na Lei 14.309/2002, sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado de Minas Gerais, quando for verificado que uma área se encontra abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo sua vocação e capacidade de suporte do solo, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O órgão competente estabelecerá as normas referentes à elaboração e à execução de planos de manejo florestal na propriedade.
Alternativa B:
Não é permitida a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural já desmatada.
Alternativa C:
A pessoa física ou jurídica que consuma produtos ou subprodutos florestais de florestas plantadas nestas condições fica obrigada a formar florestas para fins de reposição florestal.
Alternativa D:
A não comprovação de uso alternativo do solo sujeitará o infrator à interdição da propriedade e à implementação de medidas mitigadoras ou compensatórias de reparação ambiental.

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