Questão 1185810

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2008

Questão

ID 1185810

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Ano: 2008 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

Alternativa A:
A lei disporá sobre a política tarifária.
Alternativa B:
A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
Alternativa C:
A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.
Alternativa D:
Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.